Resolução Alternativa de Litígios
A resolução alternativa de litígios refere-se aos mecanismos que os consumidores têm ao seu dispor para resolver ou orientar, através de mediação, conciliação ou arbitragem, os conflitos que os oponham a fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional, antes ou ao invés de recorrerem aos Tribunais comuns.
Assim, e em conformidade com a Lei nº. 144/2015, de 8 de Setembro, a Bouticandles informa que:
- A Bouticandles não é aderente de nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios de consumo;
- Porém, o consumidor, querendo, pode iniciar um processo de resolução extrajudicial dos litígios, numa das seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.cniacc.pt/pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
- Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa https://arbitragem.autonoma.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra https://cacrc.pt/
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa https://www.triave.pt/
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt
- Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve https://www.consumidoronline.pt/pt/;
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto http://www.cicap.PT .
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira https://www.madeira.gov.pt/cacc/
- Igualmente, para quaisquer litígios que tenham origens em compras online, poderá recorrer à “Plataforma de Resolução de Litígios em Linha” (ODR - Online Dispute Resolution), um sistema de resolução de litígios criado pela União Europeia. Pode aceder à plataforma no seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT